REsp 1912350 - DECISAO

REsp 1912350 - DECISAO

Do reexame dos autos verificou-se que o Tema 1.016/STJ foi delimitado para contratos de planos de saúde coletivos; como o presente caso trata de contrato individual, a fundamentação que determinou a devolução dos autos à origem não se aplica, sendo necessária a correção da decisão monocrática, que foi cassada, e o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática anterior cassada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Modulação De Efeitos, Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde Coletivo Vs Individual
Direito Processual Civil Direito Contratual (planos De Saúde) Embargos De Declaração Recurso Repetitivo Modulação De Efeitos Reajuste Por Faixa Etária Plano De Saúde Coletivo Vs Individual

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.016/STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Contradição na decisão monocrática quanto à natureza do contrato (coletivo vs individual)

Ratio Decidendi

Do reexame dos autos verificou-se que o Tema 1.016/STJ foi delimitado para contratos de planos de saúde coletivos; como o presente caso trata de contrato individual, a fundamentação que determinou a devolução dos autos à origem não se aplica, sendo necessária a correção da decisão monocrática, que foi cassada, e o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática anterior cassada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Cassar a decisão de fls. 735-737 (e-STJ).