REsp 1471516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não sendo admissível o uso dos aclaratórios para reexame de matéria já decidida ou para alcançar efeito infringente.

Parties
Embargante: Banco do Brasil; Embargado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgados Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa De Sindicatos, Ação Civil Pública, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Legitimidade Ativa De Sindicatos Ação Civil Pública Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes

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Parties

Banco do Brasil

Embargante

Sindicato

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgados Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 omissão do acórdão quanto à alegação de ilegitimidade ativa do sindicato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não sendo admissível o uso dos aclaratórios para reexame de matéria já decidida ou para alcançar efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.