AREsp 1786626 - DECISAO

AREsp 1786626 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão/obscuridade/contradição/erro material a sanar e porque, segundo a contagem de prazo aplicável ao CPC/2015 e à data de intimação, o prazo recursal de 15 dias findou em 11/03/2020, enquanto o recurso foi interposto em 12/03/2020; ademais, a eventual ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e inadmissível.

Parties
Embargante: TANIA MARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo em face de feriados e sábados/domingos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão/obscuridade/contradição/erro material a sanar e porque, segundo a contagem de prazo aplicável ao CPC/2015 e à data de intimação, o prazo recursal de 15 dias findou em 11/03/2020, enquanto o recurso foi interposto em 12/03/2020; ademais, a eventual ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).