AREsp 1379679 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando clara a fundamentação sobre a vinculação dos recursos do FUNDEF e não havendo razão para sobrestamento em face das ações mencionadas no STF; os embargos, na prática, buscavam rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Coisa Julgada, Vinculação De Recursos Do FUNDEF, Honorários Advocatícios, Precatório, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Coisa Julgada +4 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de suspensão do processo para aguardar decisão na ADPF 528/STF e no RE 635.347/DF (Tema 416)
  3. 3 Questão sobre possibilidade de rediscutir a vinculação/destaque em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando clara a fundamentação sobre a vinculação dos recursos do FUNDEF e não havendo razão para sobrestamento em face das ações mencionadas no STF; os embargos, na prática, buscavam rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.