AREsp 1490378 - DECISAO

AREsp 1490378 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a gratuidade de justiça havia sido deferida na origem e, não havendo prova de sua revogação, subsiste nas instâncias superiores, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da gratuidade de justiça nas instâncias superiores
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a gratuidade de justiça havia sido deferida na origem e, não havendo prova de sua revogação, subsiste nas instâncias superiores, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.