AREsp 1807409 - DECISAO

AREsp 1807409 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o preparo foi insuficiente e a parte não saneou a irregularidade no prazo concedido; os documentos não comprovam que a advogada estava totalmente impossibilitada de exercer a profissão e havia outros patronos constituídos; sendo os embargos opostos incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial, manteve-se a deserção do recurso e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas, Intempestividade, Justa Causa, Deserção, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Intempestividade Justa Causa Deserção Tempus Regit Actum

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Parties

SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a hospitalização da advogada constitui justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 se o preparo insuficiente enseja deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o preparo foi insuficiente e a parte não saneou a irregularidade no prazo concedido; os documentos não comprovam que a advogada estava totalmente impossibilitada de exercer a profissão e havia outros patronos constituídos; sendo os embargos opostos incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial, manteve-se a deserção do recurso e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)