AREsp 1730668 - DECISAO

AREsp 1730668 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada obscuridade visa à rediscussão de matéria devidamente apreciada, cuja modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado erro, omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PRISCILA DUQUE MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Súmulas Do STJ, Busca E Apreensão, Ação Revisional
Processual Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Súmulas Do STJ Busca E Apreensão Ação Revisional

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Parties

PRISCILA DUQUE MADEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade apontada
  2. 2 possibilidade de alterar entendimento do Tribunal de origem sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de precedentes e eventual superação de entendimentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada obscuridade visa à rediscussão de matéria devidamente apreciada, cuja modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado erro, omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.