AREsp 1807087 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, o que impediu o exame do mérito, e a tentativa de rediscutir o mérito não é adequada via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FABIO NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Superveniente, Pressupostos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Translativo
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Superveniente Pressupostos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Efeito Translativo

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Parties

FABIO NUNES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prazo do agravo e existência de feriado local
  3. 3 prescrição superveniente e aplicação dos arts. 110 §1º e 109, IV do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, o que impediu o exame do mérito, e a tentativa de rediscutir o mérito não é adequada via embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.