REsp 1840919 - DECISAO

REsp 1840919 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter examinado a preliminar suscitada nas contrarrazões quanto à inadequação da apelação para impugnar a extinção da reconvenção (remetendo ao agravo de instrumento), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: R. COUTINHO ADMINSTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI; Recorrido: MARCIO CORDEIRO DA SILVA DE CASTRO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Reconvenção, Ação De Despejo
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973 Reconvenção Ação De Despejo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R. COUTINHO ADMINSTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI

Recorrente

MARCIO CORDEIRO DA SILVA DE CASTRO E OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre preliminar suscitada nas contrarrazões relativa à inadequação da apelação para impugnar decisão que extinguiu reconvenção
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pela não apreciação de questão relevante para o julgamento
  3. 3 Se deve anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter examinado a preliminar suscitada nas contrarrazões quanto à inadequação da apelação para impugnar a extinção da reconvenção (remetendo ao agravo de instrumento), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o v. acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulopara promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando o vício ora reconhecido
  • Fica prejudicada a análise das demais questões