AREsp 1524360 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 1.022 CPC; a majoração de honorários de 3% deve ser somada ao percentual anteriormente arbitrado; a alegação de erro material acerca do percentual de 15% é intempestiva e não procede, pois o tribunal de origem majorou para 12%; e os pedidos de aplicação de multa e indenização foram rejeitados, não havendo elementos de litigância abusiva que justifiquem penalidade.

Parties
Embargante: DULCINEIA LOPES LADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Multa Processual

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Parties

DULCINEIA LOPES LADEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC
  2. 2 Natureza e incidência da majoração de honorários advocatícios em 3% sobre o valor atualizado da condenação
  3. 3 Alegação de erro material quanto ao percentual de honorários fixado pelo tribunal de origem (12% vs 15%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 1.022 CPC; a majoração de honorários de 3% deve ser somada ao percentual anteriormente arbitrado; a alegação de erro material acerca do percentual de 15% é intempestiva e não procede, pois o tribunal de origem majorou para 12%; e os pedidos de aplicação de multa e indenização foram rejeitados, não havendo elementos de litigância abusiva que justifiquem penalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem‑se.