AREsp 1754094 - DECISAO

AREsp 1754094 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos revelam intuito infringente voltado a reformar o julgado de modo inadequado; ademais o agravo contra decisão de admissibilidade do recurso especial que aplicou o entendimento dos repetitivos (Tema nº 27) foi considerado incabível.

Parties
Embargante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Tema Nº 27 (repetitivos), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.030, I, "b", Cpc/2015, Limitação Da Taxa De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Tema Nº 27 (repetitivos) Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incabibilidade de agravo contra decisão de admissibilidade do recurso especial que aplica orientações de recurso repetitivo (Tema nº 27)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos revelam intuito infringente voltado a reformar o julgado de modo inadequado; ademais o agravo contra decisão de admissibilidade do recurso especial que aplicou o entendimento dos repetitivos (Tema nº 27) foi considerado incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.