REsp 1868154 - DECISAO

REsp 1868154 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecimento, sem efeitos infringentes, por entender que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e que, embora as embargantes tenham alegado ausência de oposição de aclaratórios, constou no recurso especial pedido expresso de reconhecimento de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; aplicou-se, contudo, o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e declarou-se a ausência de interesse recursal das embargantes quanto à ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes; reconhecida a ausência de interesse recursal das embargantes quanto à ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão De Decisão, Efeitos Infringentes, Interesse Recursal, Súmula 284/stf
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/erro material na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento e oposição de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecimento, sem efeitos infringentes, por entender que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e que, embora as embargantes tenham alegado ausência de oposição de aclaratórios, constou no recurso especial pedido expresso de reconhecimento de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; aplicou-se, contudo, o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e declarou-se a ausência de interesse recursal das embargantes quanto à ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes; reconhecida a ausência de interesse recursal das embargantes quanto à ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
  • Reconhece-se a ausência de interesse recursal das embargantes quanto à ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015.