AREsp 1821271 - DECISAO

AREsp 1821271 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso, de modo que a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º; a suspensão geral de prazos por CNJ ocorreu de 19/3/2020 a 14/6/2020 e, para processos físicos, os prazos voltaram a fluir em 15/6/2020; assim, a embargante não comprovou no ato a suspensão que alegou e não cabe a aplicação do art. 932, par. único, por tratar-se de vício insanável, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: D P N-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Comprovação No Ato De Interposição, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Comprovação No Ato De Interposição +1 more

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Parties

D P N-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos ou rejeitados
  2. 2 Se a tempestividade do recurso poderia ser comprovada posteriormente por força da pandemia/CNJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso, de modo que a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º; a suspensão geral de prazos por CNJ ocorreu de 19/3/2020 a 14/6/2020 e, para processos físicos, os prazos voltaram a fluir em 15/6/2020; assim, a embargante não comprovou no ato a suspensão que alegou e não cabe a aplicação do art. 932, par. único, por tratar-se de vício insanável, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)