REsp 1907728 - DECISAO

REsp 1907728 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem proferiu acórdão claro e suficientemente fundamentado, enfrentando as questões relevantes; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Mantém-se a conclusão de que o acervo probatório que amparou a decisão administrativa é frágil, razão pela qual a sentença de primeiro grau, que afastou as punições do PAD por falta de adequada fundamentação, deve ser preservada.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Revisão Judicial De Decisão Administrativa Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Pena De Demissão, Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar De Servidores Públicos Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Revisão Judicial De Decisão Administrativa Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar (pad) Pena De Demissão +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame judicial do mérito de decisão administrativa disciplinar
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem proferiu acórdão claro e suficientemente fundamentado, enfrentando as questões relevantes; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Mantém-se a conclusão de que o acervo probatório que amparou a decisão administrativa é frágil, razão pela qual a sentença de primeiro grau, que afastou as punições do PAD por falta de adequada fundamentação, deve ser preservada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).