REsp 1848553 - ACORDAO

REsp 1848553 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada, com elevação da pena-base justificada pelo valor sonegado de R$449.839,67 (incluindo acréscimos legais), e a aplicação da continuidade delitiva com aumento de 2/3 mostrou-se pertinente e não configurou bis in idem; não se admite nos embargos a rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: JEANNE ELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Sonegação Fiscal, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Prescrição Intercorrente
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Sonegação Fiscal Consequências Do Crime Bis in Idem +1 more

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Parties

JEANNE ELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 forma de dosimetria perante múltiplos crimes (155) e aplicação da continuidade delitiva
  3. 3 valoração das consequências do crime pelo montante sonegado incluindo juros e multa

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada, com elevação da pena-base justificada pelo valor sonegado de R$449.839,67 (incluindo acréscimos legais), e a aplicação da continuidade delitiva com aumento de 2/3 mostrou-se pertinente e não configurou bis in idem; não se admite nos embargos a rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.