REsp 1913028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e a matéria discutida decorre de inconformismo com o resultado e do seguimento do entendimento firmado nas Turmas de Direito Penal do STJ, não sendo passível de correção por embargos de declaração nos termos do art.619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Aplicação Do Art.112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei N.13.964/2019)
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art.619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação da analogia in bonam partem ao art.112 da Lei de Execução Penal no caso de reincidência não específica
  3. 3 Possível contradição entre reconhecimento da hediondez do crime e a aplicação de regime de progressão após cumprimento de 40% da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e a matéria discutida decorre de inconformismo com o resultado e do seguimento do entendimento firmado nas Turmas de Direito Penal do STJ, não sendo passível de correção por embargos de declaração nos termos do art.619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.