EREsp 1476003 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e inexistia omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes pretendiam apenas rediscutir a matéria e opor precedentes divergentes, o que não constitui hipótese de acolhimento dos aclaratórios, além de haver insurgência idêntica previamente rejeitada.

Parties
Embargantes: Luiz Carlos Buselato e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Art. 1.022 Do CPC, Juros E Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Preceitos E Precedentes
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Art. 1.022 Do CPC Juros E Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

Luiz Carlos Buselato e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão inexistente no acórdão
  3. 3 uso dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e inexistia omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes pretendiam apenas rediscutir a matéria e opor precedentes divergentes, o que não constitui hipótese de acolhimento dos aclaratórios, além de haver insurgência idêntica previamente rejeitada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar os aclaratórios