RHC 136654 - DECISAO

RHC 136654 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; inexistindo constrangimento ilegal ao direito de locomoção, o habeas corpus não é meio adequado para pleitear retirada de tornozeleira eletrônica; as decisões ordinárias que mantiveram o monitoramento estão devidamente fundamentadas e não houve prova de prejuízo causado pelo equipamento, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante/paciente: JOSÉ DIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Omissão No Julgado, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar
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Parties

JOSÉ DIAS BORGES

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao estado de saúde do paciente e impossibilidade de realização de exames
  2. 2 cabimento do habeas corpus para retirada de tornozeleira eletrônica
  3. 3 fundamentação das decisões das instâncias ordinárias acerca da manutenção do uso da tornozeleira

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; inexistindo constrangimento ilegal ao direito de locomoção, o habeas corpus não é meio adequado para pleitear retirada de tornozeleira eletrônica; as decisões ordinárias que mantiveram o monitoramento estão devidamente fundamentadas e não houve prova de prejuízo causado pelo equipamento, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.