REsp 1912487 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador e reconhece a indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada.
- Parties
- Embargante: ECOWAY MANSÕES SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Indenização Por Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade De Fornecedores, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ECOWAY MANSÕES SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto aos arts. 369, 373 e 408 do CPC
- 2 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
- 3 presunção do prejuízo do promitente comprador
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador e reconhece a indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment