AREsp 1713638 - ACORDAO

AREsp 1713638 - ACORDAO

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca rediscutir matéria já examinada e a impugnação tardia dos fundamentos da inadmissibilidade não afasta a preclusão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA; Embargado: ANA MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA

Embargante

ANA MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 preclusão da impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca rediscutir matéria já examinada e a impugnação tardia dos fundamentos da inadmissibilidade não afasta a preclusão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.