AREsp 1173483 - ACORDAO

AREsp 1173483 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado e por o embargante não ter impugnado especificamente as razões de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), de modo que não se poderia, via aclaratórios, reexaminar matéria de mérito; ademais, a adesão ao parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia, o que, à luz do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996 alterado pela Lei n. 12.382/2011, impede a suspensão da pretensão punitiva.

Parties
Embargante: SERGIO AIME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sonegação Fiscal, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento De Débito Tributário
Processo Penal Direito Tributário Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Sonegação Fiscal Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento De Débito Tributário

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Parties

SERGIO AIME

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado e por o embargante não ter impugnado especificamente as razões de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), de modo que não se poderia, via aclaratórios, reexaminar matéria de mérito; ademais, a adesão ao parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia, o que, à luz do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996 alterado pela Lei n. 12.382/2011, impede a suspensão da pretensão punitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial