REsp 1379740 - ACORDAO

REsp 1379740 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou erro material no acórdão impugnado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; face ao caráter protelatório do recurso, aplicou-se a multa prevista em lei, mantendo-se a decisão anterior quanto à impossibilidade do mandato verbal conferir poderes para dar quitação quando isso exorbita a administração.

Parties
Embargantes: GIAN MARCO GABELLI E OUTRO; Recorrentes: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO MADUREIRA E CÔNJUGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandato Verbal, Quitação, Multa Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Mandato Verbal Quitação Multa Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIAN MARCO GABELLI E OUTRO

Embargantes

CARLOS ALBERTO NASCIMENTO MADUREIRA E CÔNJUGE

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 se o mandato verbal confere poderes para dar quitação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou erro material no acórdão impugnado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; face ao caráter protelatório do recurso, aplicou-se a multa prevista em lei, mantendo-se a decisão anterior quanto à impossibilidade do mandato verbal conferir poderes para dar quitação quando isso exorbita a administração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.