REsp 1918647 - DECISAO

REsp 1918647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna; os aclaratórios apresentados tinham caráter manifestamente infringente e visavam rediscutir matéria já decidida, análise que é vedada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: M.E.DE A.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito De Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Súmula 83/stj +3 more

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Parties

M.E.DE A.L.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ sobre materiais não relacionados a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna; os aclaratórios apresentados tinham caráter manifestamente infringente e visavam rediscutir matéria já decidida, análise que é vedada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.