AREsp 623491 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios visavam mera rediscussão do mérito e o prequestionamento de matéria constitucional é inadmissível nesta via por usurpação da competência do STF; ademais, como os fatos ocorreram em 2005, a Lei n. 11.596/2007, por ser mais gravosa, não retroage, de modo que o último marco interruptivo aplicável é a sentença condenatória.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento Constitucional, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 117, Inciso IV, Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Prequestionamento Constitucional Retroatividade Da Lei Penal Art. 117, Inciso Iv, Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Admissibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório segundo a alteração do art. 117, inciso IV, do Código Penal pela Lei n. 11.596/2007

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios visavam mera rediscussão do mérito e o prequestionamento de matéria constitucional é inadmissível nesta via por usurpação da competência do STF; ademais, como os fatos ocorreram em 2005, a Lei n. 11.596/2007, por ser mais gravosa, não retroage, de modo que o último marco interruptivo aplicável é a sentença condenatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.