REsp 1917025 - DECISAO

REsp 1917025 - DECISAO

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação sobre astreintes constitui inovação recursal e está preclusa, revelando intuito modificativo incompatível com os embargos de declaração, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Google Brasil Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Omissão, Contradição, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
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Parties

Google Brasil Internet Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para discutir astreintes
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Configuração de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação sobre astreintes constitui inovação recursal e está preclusa, revelando intuito modificativo incompatível com os embargos de declaração, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.