AREsp 1752229 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as embargantes buscaram rediscutir matéria já examinada e decidida, o que é inviável nos embargos, e a incidência da Súmula n.182/STJ foi devidamente analisada no acórdão impugnado.

Parties
Embargante: ANA MARIA PINTO DIAS; Embargante: MARIA APARECIDA PINTO ARAUJO; Embargante: MARIA TERESA PINTO RAMOS; Embargante: ROSA MARIA PINTO KALIL; Embargante: ELIZABETH DOS SANTOS FRANCA; Embargado: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA; Embargado: ITAU UNIBANCO S.A; Outro Nome: BANCO CITIBANK S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA MARIA PINTO DIAS

Embargante

MARIA APARECIDA PINTO ARAUJO

Embargante

MARIA TERESA PINTO RAMOS

Embargante

ROSA MARIA PINTO KALIL

Embargante

ELIZABETH DOS SANTOS FRANCA

Embargante

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Embargado

ITAU UNIBANCO S.A

Embargado

BANCO CITIBANK S A

Outro Nome

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n.182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as embargantes buscaram rediscutir matéria já examinada e decidida, o que é inviável nos embargos, e a incidência da Súmula n.182/STJ foi devidamente analisada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração