REsp 1797969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida e reexame de prova, e é incabível que o STJ examine alegada violação de dispositivos constitucionais em Recurso Especial, competência reservada ao STF.

Parties
Embargante: DELÚBIO SOARES DE CASTRO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Reexame De Provas, Súmula 7
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Reexame De Provas +1 more

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Parties

DELÚBIO SOARES DE CASTRO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 verificação de violação a dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida e reexame de prova, e é incabível que o STJ examine alegada violação de dispositivos constitucionais em Recurso Especial, competência reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.