REsp 1917025 - DECISAO

REsp 1917025 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), notando-se que a questão sobre a indicação da URL foi analisada na decisão embargada; além disso, visou-se reformar o julgado por via inadequada. Ademais, a impossibilidade de cumprimento da medida de remoção sem a indicação específica da URL afasta a imputação de responsabilidade ao provedor quando não há descumprimento de ordem judicial.

Parties
Embargante: João Gabriel Felizardo Silva Schlittler; Embargado: Google Brasil Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito À Imagem, Responsabilidade De Provedores De Internet, Indicação De URL, Decisão Judicial Sobre Desindexação
Civil Processual Civil Internet Embargos De Declaração Direito À Imagem Responsabilidade De Provedores De Internet Indicação De URL Decisão Judicial Sobre Desindexação

Case Brief

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Parties

João Gabriel Felizardo Silva Schlittler

Embargante

Google Brasil Internet Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação específica da URL para a remoção de conteúdo por provedores de busca
  3. 3 Caracterização da responsabilidade do provedor (subjetiva vs. objetiva) após notificação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), notando-se que a questão sobre a indicação da URL foi analisada na decisão embargada; além disso, visou-se reformar o julgado por via inadequada. Ademais, a impossibilidade de cumprimento da medida de remoção sem a indicação específica da URL afasta a imputação de responsabilidade ao provedor quando não há descumprimento de ordem judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.