AREsp 1746908 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar na decisão qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O embargante busca, na verdade, modificação do julgado, o que não é meio próprio nos aclaratórios. Ademais, o recurso anterior não foi conhecido por falta de regularização da representação processual no prazo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ, o que afasta a pretensão do embargante.

Parties
EMBARGANTE: ADRIANO APARECIDO VENTURIN; EMBARGADO: MARIA CRISTINA EMBOABA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015, Súmula N. 115/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO VENTURIN

EMBARGANTE

MARIA CRISTINA EMBOABA DA COSTA

EMBARGADO

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a juntada de procuração para outro advogado supre a falta de instrumento da subscritora do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ por ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar na decisão qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O embargante busca, na verdade, modificação do julgado, o que não é meio próprio nos aclaratórios. Ademais, o recurso anterior não foi conhecido por falta de regularização da representação processual no prazo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ, o que afasta a pretensão do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.