REsp 1900071 - DECISAO

REsp 1900071 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração por constatar omissão quanto ao redimensionamento dos honorários sucumbenciais: com o provimento parcial do recurso especial que reconheceu a prescrição, a embargada passou a ser sucumbente, devendo ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixados em 10% do valor indicado na causa, devidamente atualizado.

Parties
Embargante: RAPHAEL NAVES DA SILVA CARVALHEIRO; Embargada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Ação Regressiva, Responsabilidade Pelo Pagamento De Honorários
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prescrição Ação Regressiva Responsabilidade Pelo Pagamento De Honorários

Case Brief

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Parties

RAPHAEL NAVES DA SILVA CARVALHEIRO

Embargante

seguradora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao redimensionamento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 fixação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários após reconhecimento da prescrição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração por constatar omissão quanto ao redimensionamento dos honorários sucumbenciais: com o provimento parcial do recurso especial que reconheceu a prescrição, a embargada passou a ser sucumbente, devendo ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixados em 10% do valor indicado na causa, devidamente atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Condenar a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor indicado na causa, devidamente atualizado.
  • Publique-se.