HC 639182 - DECISAO

HC 639182 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão demonstrada: o habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que o STJ não poderia conhecê-la per saltum; além disso, ainda que o §2.º do art. 387 do CPP disponha sobre a computação da prisão provisória para fins de regime, cabe ao juiz sentenciante aplicar a detração, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conceder de ofício o abrandamento do regime inicial.

Parties
Embargante: CLAUDINO BEZERRA DE ANDRADE NETO; Relator/decisor: Ministro HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Provisória, Conhecimento Per Saltum
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Provisória Conhecimento Per Saltum

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Parties

CLAUDINO BEZERRA DE ANDRADE NETO

Embargante

Ministro HUMBERTO MARTINS

Relator/decisor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 computação do tempo de prisão provisória para fins de detração
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão demonstrada: o habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que o STJ não poderia conhecê-la per saltum; além disso, ainda que o §2.º do art. 387 do CPP disponha sobre a computação da prisão provisória para fins de regime, cabe ao juiz sentenciante aplicar a detração, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conceder de ofício o abrandamento do regime inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.