CC 91276 - DECISAO

CC 91276 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qual provimento impugnava e porque a Corte já esgotou sua prestação jurisdicional, tendo os acórdãos relevantes transitado em julgado, não restando medidas a adotar.

Parties
Embargante: VALDIR LEAL CARRILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração e determino o imediato arquivamento dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Sucessão Empresarial, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Embargos De Declaração Conflito De Competência Sucessão Empresarial Trânsito Em Julgado Arquivamento

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Parties

VALDIR LEAL CARRILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do provimento impugnado pelo embargante
  2. 2 competência da Justiça Comum Estadual (14ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ) para analisar questões decorrentes de condenações à TV MANCHETE
  3. 3 existência de sucessão empresarial entre TV MANCHETE e TV ÔMEGA LTDA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qual provimento impugnava e porque a Corte já esgotou sua prestação jurisdicional, tendo os acórdãos relevantes transitado em julgado, não restando medidas a adotar.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e determino o imediato arquivamento dos autos.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração (e-STJ fls. 44.451/44.457).
  • Determino o imediato ARQUIVAMENTO dos autos.