AREsp 1735329 - DECISAO

AREsp 1735329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão consistia em tentativa de rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, fim incompatível com os embargos de declaração; ademais, ressaltou-se que o juízo de admissibilidade do recurso especial na instância ordinária é provisório e não vincula o STJ.

Parties
Embargante: MOURIVALDO DE OLIVEIRA; Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Embargada: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Rediscussão Da Matéria
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Bifásico Rediscussão Da Matéria

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Parties

MOURIVALDO DE OLIVEIRA

Embargante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada na decisão recorrida por não ter analisado contrarrazões
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 natureza provisória do juízo de admissibilidade na instância ordinária e competência definitiva do STJ para examinar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão consistia em tentativa de rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, fim incompatível com os embargos de declaração; ademais, ressaltou-se que o juízo de admissibilidade do recurso especial na instância ordinária é provisório e não vincula o STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.