EAREsp 1454854 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão indicou fundamentação clara para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, por ausência de similitude entre os paradigmas apresentados e vedação ao uso de acórdão do STF como paradigma no âmbito do STJ (RISTJ art. 266, caput). Ademais, os novos embargos foram considerados reiterativos e manifestamente protelatórios, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADILSON DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Caráter Protelatório, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Caráter Protelatório Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

ADILSON DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 similaridade entre acórdãos paradigmas e acórdão embargado
  3. 3 admissibilidade de paradigmas do STF para embargos de divergência no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão indicou fundamentação clara para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, por ausência de similitude entre os paradigmas apresentados e vedação ao uso de acórdão do STF como paradigma no âmbito do STJ (RISTJ art. 266, caput). Ademais, os novos embargos foram considerados reiterativos e manifestamente protelatórios, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.