AREsp 1833319 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência sobre Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: EXTRUTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EXTRUTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência sobre Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).