REsp 1814464 - DECISAO

REsp 1814464 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa à multa cominatória foi devidamente analisada e, conforme jurisprudência do STJ sobre o art. 537, §1º do CPC/2015, a discussão sobre o montante impede a caracterização de multa vencida, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: STEFANNE RAQUEL SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Recurso Especial

Case Brief

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Parties

STEFANNE RAQUEL SILVA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação sobre multa vencida
  2. 2 possibilidade de redução/impugnação de multa diária no cumprimento de sentença
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa à multa cominatória foi devidamente analisada e, conforme jurisprudência do STJ sobre o art. 537, §1º do CPC/2015, a discussão sobre o montante impede a caracterização de multa vencida, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o decidido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.