AREsp 373377 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas impugnou os fundamentos do acórdão, buscando rediscutir a questão da alegada irrisoriedade dos honorários, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e tais embargos não são cabíveis para modificar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial Adesivo
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Adesivo

Case Brief

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Parties

EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de irrisoriedade dos honorários advocatícios
  3. 3 vedação aos embargos de declaração para rediscussão do julgado ou para obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas impugnou os fundamentos do acórdão, buscando rediscutir a questão da alegada irrisoriedade dos honorários, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e tais embargos não são cabíveis para modificar o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.