REsp 1836373 - DECISAO

REsp 1836373 - DECISAO

Reconheceu-se omissão na decisão embargada por não ter se manifestado sobre a condenação em honorários advocatícios recursais; acolheram-se os embargos e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: E. R. DE ANDRADE LTDA; Embargado: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

E. R. DE ANDRADE LTDA

Embargante

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão na decisão embargada por não ter se manifestado sobre a condenação em honorários advocatícios recursais; acolheram-se os embargos e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
  • Embargos de declaração acolhidos, na forma acima.