EAREsp 1852580 - DECISAO

EAREsp 1852580 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o acesso ao exame de mérito, e os embargos de declaração não são o meio adequado para suprir tal deficiência processual.

Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o acesso ao exame de mérito, e os embargos de declaração não são o meio adequado para suprir tal deficiência processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se