AREsp 1831326 - DECISAO

AREsp 1831326 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no decisum: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível sua oposição.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão a ser sanada por embargos de declaração?
  2. 2 Exigiu-se impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do RISTJ?
  3. 3 É adequado o manejo de embargos para rediscutir matéria já decidida?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no decisum: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível sua oposição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).