AREsp 1485055 - DECISAO

AREsp 1485055 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, tendo sido constatado que o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e ainda porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL BNDES - FAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Prévia Formação Da Fonte De Custeio, Inclusão De Verbas Na Base De Cálculo Do Benefício
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Súmula 83/stj Prévia Formação Da Fonte De Custeio Inclusão De Verbas Na Base De Cálculo Do Benefício

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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL BNDES - FAPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 vedação ao repasse de vantagens para benefícios em manutenção sem prévia formação da fonte de custeio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, tendo sido constatado que o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e ainda porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.