AREsp 1636238 - DECISAO

AREsp 1636238 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada: a fundamentação é suficiente para sustentar a conclusão de legitimidade passiva do consórcio e responsabilidade solidária, tal conclusão apoiada no contexto fático-probatório delineado no acórdão estadual; além disso, o pedido dos embargantes equivale a reexame da matéria probatória, vedado na via do recurso especial conforme Súmula nº 7 do STJ, de forma que não se caracterizam hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: J F R; Autor: J F L; Autor: J E R; Réu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA. (SANTA MARIA); Réu: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES (TRANSCARIOCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

J F R

Autor

J F L

Autor

J E R

Autor

TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA. (SANTA MARIA)

Réu

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES (TRANSCARIOCA)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 legitimidade passiva do consórcio para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 para obstar reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada: a fundamentação é suficiente para sustentar a conclusão de legitimidade passiva do consórcio e responsabilidade solidária, tal conclusão apoiada no contexto fático-probatório delineado no acórdão estadual; além disso, o pedido dos embargantes equivale a reexame da matéria probatória, vedado na via do recurso especial conforme Súmula nº 7 do STJ, de forma que não se caracterizam hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.