REsp 1831965 - DECISAO

REsp 1831965 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a Vice‑Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade (Tema 181/STF/RE 598.365) e no óbice da Súmula 182 do STJ, e porque não houve omissão ou erro material a ser sanado nem necessidade de conhecer, de ofício, das nulidades alegadas, pedido já anteriormente rejeitado.

Parties
Embargante: FABIO DA SILVA FERREIRA; Embargante: FABIO DANIEL FERRAREZI; Embargante: WAGNER DE ASSIS FARIA; Embargante: SILAS WERNECK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Nulidade Processual
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recurso Extraordinário Nulidade Processual

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Parties

FABIO DA SILVA FERREIRA

Embargante

FABIO DANIEL FERRAREZI

Embargante

WAGNER DE ASSIS FARIA

Embargante

SILAS WERNECK DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao conhecimento de ofício de nulidades processuais
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a Vice‑Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade (Tema 181/STF/RE 598.365) e no óbice da Súmula 182 do STJ, e porque não houve omissão ou erro material a ser sanado nem necessidade de conhecer, de ofício, das nulidades alegadas, pedido já anteriormente rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.