REsp 1870547 - DECISAO

REsp 1870547 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido de julgamento conjunto, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir essa omissão, sem efeitos modificativos; as demais alegadas omissões não foram reconhecidas porque os embargos não servem para rediscutir o mérito já fundamentado; e não houve alteração quanto à majoração dos honorários dado que os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 foram considerados atendidos no caso, além de não se reconhecer condenação do embargado ao pagamento de honorários em favor dos advogados da embargante por ausência de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: OCTANTE SECURITIZADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão quanto ao pedido de julgamento conjunto, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juntada/julgamento Conjunto De Processos, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 9º, §§1º E 2º, Lei Nº 5.474/1968, Art. 940 Do Código Civil, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Juntada/julgamento Conjunto De Processos Honorários Advocatícios Recursais Art. 9º, §§1º E 2º, Lei Nº 5.474/1968 Art. 940 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OCTANTE SECURITIZADORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de julgamento conjunto com o REsp 1.894.766/PR
  2. 2 alegada omissão quanto à análise dos arts. 9º, §§1º e 2º, da Lei nº 5.474/1968
  3. 3 alegada omissão quanto à interpretação do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido de julgamento conjunto, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir essa omissão, sem efeitos modificativos; as demais alegadas omissões não foram reconhecidas porque os embargos não servem para rediscutir o mérito já fundamentado; e não houve alteração quanto à majoração dos honorários dado que os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 foram considerados atendidos no caso, além de não se reconhecer condenação do embargado ao pagamento de honorários em favor dos advogados da embargante por ausência de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão quanto ao pedido de julgamento conjunto, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão no que tange ao pedido de julgamento conjunto, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.