AREsp 1775454 - DECISAO

AREsp 1775454 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim não há vício a ser sanado nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIA MARCOS FERNANDES SANVITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão, Erro Material, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Omissão Erro Material +1 more

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Parties

ANTONIA MARCOS FERNANDES SANVITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação de erro material por omissão quanto ao item 6 do agravo (não haver pedido de reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e sua alegada inaplicabilidade por tratar-se de questões de direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim não há vício a ser sanado nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente resultará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)