AREsp 1793179 - DECISAO

AREsp 1793179 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na identificação das partes, determinando a retificação da autuação para constar como agravante VILMAR MOREIRA DOS SANTOS E OUTRA e como agravado FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRA; manteve-se o não conhecimento do agravo interposto por VILMAR MOREIRA DOS SANTOS E OUTRA em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 583/585 apenas em relação à parte VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS, que não possui recurso interposto nos autos.

Parties
Agravado: FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRA; Agravante: VILMAR MOREIRA DOS SANTOS E OUTRA; Parte: VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a retificação da autuação e tornar sem efeito, em relação a VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS, a decisão de fls. 583/585; mantida a decisão de não conhecimento do agravo interposto por VILMAR MOREIRA DOS SANTOS E OUTRA por ausência de impugnação...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Retificação Da Autuação, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Retificação Da Autuação Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRA

Agravado

VILMAR MOREIRA DOS SANTOS E OUTRA

Agravante

VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação das partes/agravante e agravado
  2. 2 retificação da autuação
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na identificação das partes, determinando a retificação da autuação para constar como agravante VILMAR MOREIRA DOS SANTOS E OUTRA e como agravado FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRA; manteve-se o não conhecimento do agravo interposto por VILMAR MOREIRA DOS SANTOS E OUTRA em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 583/585 apenas em relação à parte VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS, que não possui recurso interposto nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a retificação da autuação e tornar sem efeito, em relação a VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS, a decisão de fls. 583/585; mantida a decisão de não conhecimento do agravo interposto por VILMAR MOREIRA DOS SANTOS E OUTRA por ausência de impugnação...

Orders

  • Determinar a retificação da autuação para constar como agravante VILMAR MOREIRA DOS SANTOS E OUTRA e como agravado FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRA
  • Manter o não conhecimento do agravo interposto por VILMAR MOREIRA DOS SANTOS E OUTRA em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial