AREsp 1784261 - DECISAO

AREsp 1784261 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou a matéria que compete a esta Corte: o tribunal de origem concluiu que os valores estavam em conta corrente e compreendiam depósitos em dinheiro não comprovadamente de natureza salarial, logo não são impenhoráveis; além disso, a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: ELIANE DOS SANTOS MONTEIRO MOREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Valores, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Valores Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANE DOS SANTOS MONTEIRO MOREL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 se valores depositados em conta corrente, sem prova de natureza salarial, são impenhoráveis
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou a matéria que compete a esta Corte: o tribunal de origem concluiu que os valores estavam em conta corrente e compreendiam depósitos em dinheiro não comprovadamente de natureza salarial, logo não são impenhoráveis; além disso, a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).