EAREsp 1790144 - DECISAO

EAREsp 1790144 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque as omissões apontadas não se referem ao decisum desta Presidência, mas ao voto do Tribunal Estadual; não houve negativa de prestação jurisdicional nem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual não são cabíveis.

Parties
Embargante: LOVER IBAIXE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

LOVER IBAIXE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à existência de pedido de produção de prova testemunhal
  2. 2 alegação de omissão quanto à decisão do juízo de que o feito não demandaria produção de outras provas
  3. 3 alegação de julgamento antecipado da lide por ausência de provas e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as omissões apontadas não se referem ao decisum desta Presidência, mas ao voto do Tribunal Estadual; não houve negativa de prestação jurisdicional nem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa