REsp 1665316 - DECISAO

REsp 1665316 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; a matéria já foi exaustivamente analisada e a insurgência busca reexame de mérito, não cabível em embargos declaratórios; aplicou-se a jurisprudência que determinou a manutenção da complementação de aposentadoria até eventual liquidação extrajudicial e o afastamento da multa diária.

Parties
Embargante: Previdência Usiminas; Embargado: autor/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Opostos À Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição Interna, Efeitos Infringentes, Reexame De Mérito, Complementação De Aposentadoria, Multa Diária
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição Interna Efeitos Infringentes Reexame De Mérito Complementação De Aposentadoria +1 more

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Parties

Previdência Usiminas

Embargante

autor/embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Opostos À Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 manutenção da obrigação de complementação de aposentadoria até eventual liquidação extrajudicial do plano

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; a matéria já foi exaustivamente analisada e a insurgência busca reexame de mérito, não cabível em embargos declaratórios; aplicou-se a jurisprudência que determinou a manutenção da complementação de aposentadoria até eventual liquidação extrajudicial e o afastamento da multa diária.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se