AREsp 1839005 - DECISAO

AREsp 1839005 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão quanto à alegação de preclusão e coisa julgada, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a matéria.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Nulidade De Acórdão, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios Nulidade De Acórdão Súmulas

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de preclusão e de coisa julgada
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão quanto à alegação de preclusão e coisa julgada, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, a respeito da alegação de preclusão e de coisa julgada